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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
5038042-87.2025.4.02.5101
Data de autuação:
28/04/2025 16:28:03
Situação:
MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Órgão Julgador:
Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro
Juiz(a):
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Classe da ação:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Processos relacionados:
Relacionado no 2o. grau
Relacionado no 2o. grau
Relacionado no 2o. grau
Assuntos
CódigoDescrição Principal
01080307Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
Partes e Representantes
AUTORRÉU
    - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (33.6**************)

          ANA CAROLINA DOS SANTOS   RJ233397
    - Alexandre Furtado da Silva   (875.**********)

          Alexandre Furtado da Silva   PR023966
INTERESSADO
    AGENCIA NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS - ANPD   (44.3**************)
    Advogado(s): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
    FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   (13.3**************)
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 100.000,00
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
14212/08/2026 18:57:51Remetidos os Autos - Remessa Externa - Recurso TRF2 - RJRIO27 -> TRF2JRJ13347Evento não gerou documento(s)
14110/08/2026 15:57:21CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 134PR023966Evento não gerou documento(s)
14004/08/2026 03:11:44Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130SECFPEvento não gerou documento(s)
13926/07/2026 00:00:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
13825/07/2026 03:09:36Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129SECFPEvento não gerou documento(s)
13721/07/2026 02:31:55Publicado no DJEN - no dia 21/07/2026 - Refer. ao Evento: 134secdeEvento não gerou documento(s)
13620/07/2026 02:02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 20/07/2026 - Refer. ao Evento: 134secdeEvento não gerou documento(s)
13517/07/2026 12:25:24Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/07/2026 - Refer. ao Evento: 134SECJFVisualizarATOORD1
13417/07/2026 11:50:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 132
(RÉU - Alexandre Furtado da Silva)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2026 00:00:00
Data final: 13/08/2026 23:59:59		JRJ15506Evento não gerou documento(s)
13317/07/2026 02:37:53Publicado no DJEN - no dia 17/07/2026 - Refer. ao Evento: 129secdeEvento não gerou documento(s)

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