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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
Nº do Processo:
5062573-77.2024.4.02.5101
Data de autuação:
20/08/2024 12:07:37
Situação:
MOVIMENTO
Órgão Julgador:
Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro
Juiz(a):
FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Classe da ação:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Assuntos
CódigoDescrição Principal
010310Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
Partes e Representantes
AUTORRÉU
    - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (33.6**************)

          ANA CAROLINA DOS SANTOS   RJ233397
    - CONSULTOR MUNICIPAL ASSESSORIA EM GESTAO TRIBUTARIA LTDA   (08.6**************)

          VICTOR MELLO IGREJAS   RJ189542
INTERESSADO
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 1.000,00
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
5720/03/2026 03:02:54Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49SECFPEvento não gerou documento(s)
5606/03/2026 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
5526/02/2026 02:04:37Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 49secdeEvento não gerou documento(s)
5425/02/2026 16:51:21CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 50MPF/RJEvento não gerou documento(s)
5325/02/2026 16:51:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50MPF/RJEvento não gerou documento(s)
5225/02/2026 02:03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 49secdeEvento não gerou documento(s)
5124/02/2026 15:22:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 48
(AUTOR - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Prazo: 30 dias Status:ABERTO
Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2026 00:00:00
Data final: 24/04/2026 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 24/02/2026 15:26:27
JRJ12807Evento não gerou documento(s)
5024/02/2026 15:22:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 48
(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2026 00:00:00
Data final: 13/04/2026 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 24/02/2026 15:26:27
JRJ12807Evento não gerou documento(s)
4924/02/2026 15:22:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
Refer. ao Evento 48
(RÉU - CONSULTOR MUNICIPAL ASSESSORIA EM GESTAO TRIBUTARIA LTDA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/02/2026 00:00:00
Data final: 19/03/2026 23:59:59
JRJ12807Evento não gerou documento(s)
4824/02/2026 15:22:57Julgado procedente o pedido - tipo AJRJ12807VisualizarSENT1

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